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Ricardo Calcini
Artigo ·
há 11 anos
Súmula Vinculante fixa competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária
Conforme notícia divulgada no dia 18.6.2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 28, de autoria do falecido Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,...
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Wagner Francesco ⚖
Notícia ·
há 11 anos
Câmara rejeita redução da maioridade penal
A Câmara dos Deputados rejeitou, já na madrugada desta quarta-feira (1º), a PEC 171/93, que previa a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos de idade para os crimes considerados "graves"....
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